POLÍTICA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DOS CLIENTES

 

1 – OBJETIVOS

Estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos nossos clientes, atendendo requisitos legais e regulamentares da Lei Geral de Proteção de Dados – L13709.

2 – ÁREAS ENVOLVIDAS

Todas as áreas da Alchimia Laboratório.

3 – DEFINIÇÕES

A. Dado pessoal – é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal.
B. Dado pessoal sensível – diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria
C. Dado anonimizado – é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pesso.

4 – DIRETRIZES
(De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pela ALCHIMIA para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:
A. finalidade legítima, específica e explícita, que deve ser informada ao titular. É vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
B. adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário;
C. necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;
D. segurança e prevenção: garante a utilização de medidas técnicas e administrativas adequadas ao tratamento e proteção de dados pessoais quanto aos acessos não autorizados e a situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; E. responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.  

5 – BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23)

A. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
B. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
C. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
D. atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.

6 – DO CONSENTIMENTO

A. O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário.
B. O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular.
C. O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido a ALCHIMIA, o que poderá encerrar a consecução dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.
D. Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.

7 – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Quando destinados a prestação dos serviços de sua competência, a ALCHIMIA realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços. O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais. Sendo assim, a ALCHIMIA somente poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:
I. Provedores de serviços: empresas contratadas para auxiliar diretamente ou indiretamente na manutenção dos serviços administrativos ou judiciais. Esses provedores de serviços e seus colaboradores selecionados, só estão autorizados a acessar dados pessoais para as tarefas específicas, que forem requisitadas a eles com base em instruções determinadas sobre a proteção de dados pessoais. Em caso de violação, respondem solidariamente conforme a legislação vigente.
II. Serviços notariais e de registro: na realização das atividades delegadas pelo Poder Judiciário, se estiverem em conformidade com a LGPD.
III. Órgãos e entidades públicas: no exercício de suas atribuições legais e regulatórias ou relacionada à finalidade pública, em atenção ao interesse público.
O compartilhamento de dados pessoais realizado pela ALCHIMIA com outras instituições públicas ou privadas deverá observar a conformidade destas com a LGPD.

8 – DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA
(De acordo com o art. 46 a 51 da LGPD)

A. Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a ALCHIMIA garante que os dados pessoais coletados via Portal Institucional são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
B. No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.
C. Os dados pessoais tratados pela ALCHIMIA são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.